Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Despesas com a liberação de veículo recolhido que havia sido furtado - Descabimento -Veículo removido ao pátio em razão de ilícito penal - Inteligência do CTB, art. 328, § 14, na redação dada pela Lei 13.281/2016 - Precedentes. - RECURSO NECESSÁRIO DESPROVIDO.... ()
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