Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição da pena pelo trabalho - Pretensão de que os dias remidos sejam considerados como pena efetivamente cumprida - Possibilidade - Inteligência da LEP, art. 128, inclusive em face da alteração imposta pela Lei 12.433/2011 - Recurso provido
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