Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Juros Remuneratórios. Capitalização. Hipótese em que a prática é vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal para a prática a partir de então. Súmula 121/STF. Medida Provisória 2.170-36. Possibilidade de cobrança no presente caso. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e de IOF. Tema 958 do STJ: registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. Comprovação da prestação do serviço. Tema 972: seguro. Ausência de prova no sentido de que a parte tinha opção de contratar ou não o seguro. Parte que poderia optar ou não apenas pelo financiamento do seguro. Devolução de forma simples, não verificada infração à boa-fé objetiva por parte do banco. Recursos desprovidos