Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, (ART. 33, CAPUT, L. 11.343/06) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. - DECRETO PRISIONAL QUE SE MOSTRA MOTIVADO, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88) - MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA, INEGÁVEIS A GRAVIDADE DOS FATOS E A CONDUTA DO AGENTE, A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS A INDICAR O ENVOLVIMENTO COM A PRÁTICA ILÍCITA. INADEQUAÇÃO, NO CASO, DE QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, AUSENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO INFIRMAM A PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA