Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, condicionada a apresentação de seguro garantia - Garantia que possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e impede a inclusão do nome da contribuinte no CADIN e demais órgãos de proteção de crédito, sem suspender a exigibilidade do crédito - Precedentes do TJSP e do STJ - REsp de 1.156.668/DF (Tema 378) - Alegada decadência parcial dos créditos tributários - Contagem do prazo que, a princípio, deve observar a regra estabelecida no CTN, art. 173, I - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Necessidade do depósito em dinheiro - CTN, art. 151, II, e CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)