Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a consideração do CDC, art. 6º, V. A revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Incabível a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN. Entendimento jurisprudencial consolidado, dá conta de que não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Descabe o afastamento da capitalização mensal de juros, eis que é consabida a possibilidade de capitalização de juros em período inferior ao anual nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada até a Medida Provisória 2170-36/2001) , desde que ela esteja expressamente prevista (Tema 246 STJ). Manutenção das taxas de juros pactuadas em contrato. Ausente de vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida