Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegação de que não estão mais presentes os motivos que ensejaram a prisão. Inadmissibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, do CPP). Paciente ostenta condenação definitiva apta a configurar reincidência, pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, em relação à mesma vítima. Medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram suficientes no caso em análise. Atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada... (Continua)