Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 373.8455.2391.9155

1 - TJSP Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Indeferimento liminar

O Tribunal que aprecia apelação interposta em favor do ora paciente, torna-se autoridade coatora, devendo o impetrante/paciente observar o disposto no art. 105, I, «c, da CF/88

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