Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Alegação de que houve a indicação do real condutor - Inexistência de prova pré constituída das alegações da impetrante - Responsabilidade pela infração que deve recair sobre o proprietário do veículo - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Para se desconstituir a presunção, impõe prova em contrário, sobretudo frente a natureza mandamental da ação - Inexistência de ato ilegal - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)