Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL COM O CONSIGNADO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PERMITE A MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS FIXADOS EM VALOR QUE NÃO SE PRESTA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, DADO O VALOR BAIXO DO PROVEITO ECONÔMICO (art. 85, §8º DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.