Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Determinação para juntada de comprovante de endereço válido. Inadmissibilidade, no caso. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido