Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Pretensão de que seja reconhecida abusividade nessa modalidade contratual - Descabimento - Hipótese em que a contratação de cartão de crédito com cláusula de RMC é regular - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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