Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Associação. Ação de indenização. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão do agravante no polo passivo da execução. Possível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no CDC, art. 28, § 5º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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