Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - - APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA

"Nação Verde"- COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DEFESA DO CONSUMIDOR - Inaplicabilidade - Franqueado e franqueador que são empresários, presumindo-se tenham conhecimento da ética empresarial que o consumidor protegido pela Lei 8.078/1990 não possui - Inexistência de hipossuficiência em contratos assinados entre empresários - MÉRITO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - Validade - Nulidade alegada - Inexistem dúvidas interpretativas - Competência da Câmara Arbitral eleita para dirimir o conflito (art. 8º, p. único, Lei 9.307/96) - Precedente do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença de extinção mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração - (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual de 10% majorado para 12% sobre a mesma base de cálculo - Recurso que se nega provimento. ... (Continua)