Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL.

Insurgência em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção do plano de saúde, afastando-se a rescisão unilateral. Não acolhimento. Cotejo das cláusulas de rescisão com as normas vigentes que é matéria de mérito e deve ser oportunamente dirimida na origem, após o esgotamento do contraditório e da dilação probatória. Para fins de análise dos requisitos do art. 300, CPC, tem-se que o agravado fora diagnosticado com Transtorno do Espectro de Autismo, encontrando-se sob tratamento médico. Precedentes da Câmara em situações análogas para aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do STJ. Decisão mantida. ... (Continua)