Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA ESTRANHO AO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO