Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Roubo qualificado - Resposta à acusação - Peça regularmente apresentada pela Defensoria Pública - Advogado constituído posteriormente, mas que recebe os autos no estado em que se encontra - Análise de pedidos contidos em nova resposta à acusação apresentada pela Defesa - Desnecessidade - Pedido, aliás, não renovado na fase do CPP, art. 402 - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada