Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Decisão que indeferiu a liminar pleiteada - Insurgência da autora - Descabimento - Alegação de descumprimento contratual que resultaria na inexigibilidade dos títulos protestados - Necessidade de amplo contraditório, não bastando meras alegações da autora nesse sentido - Ademais, os títulos protestados referem-se a serviços prestados antes da rescisão contratual e, portanto, inicialmente exigíveis - Hipótese, ainda, em que, apesar de defender a inexigibilidade dos aludidos valores, a autora sustenta que efetuou seu pagamento parcial antes do ajuizamento desta ação e após a rescisão contratual - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)