Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Observância do quanto decidido pelo STF nas ADIs 7066, 7070 e 7078. Cobrança admissível após 90 dias da publicação da Lei Complementar 190/2022. Sentença mantida.
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