Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.
Devolução dos autos para readequação do julgado, ante o julgamento do Tema 942/STF. Acórdão que já aplicou de forma expressa tal paradigma, não demandando reforma e/ou adequação. Acórdão mantido... ()
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