Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativa de contratação - Sentença de procedência - Instituição financeira ré que junta o contrato que teria sido firmado com a parte autora - Parte autora que, na inicial e na réplica, afirma não reconhecer como legítima a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado - Ônus da prova da autenticidade que era da ré (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu, eis que silente quando intimado acerca da perícia grafotécnica - Reconhecida a inexistência da contratação de empréstimo consignado pela parte autora - Danos materiais - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor - Repetição do indébito de forma simples, sem recurso da autora - Danos morais - Caso concreto - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos mensais módicos (R$ 10,54) contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de mais de 3 anos, com confissão da utilização do crédito do empréstimo liberado em sua conta corrente (R$ 372,39) - Precedentes desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)