Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -
Contrato - Plano de saúde - Autor, menor, diagnosticado com Transtorno Espectro Autista, em tratamento multidisciplinar - Contratação de plano coletivo - Cancelamento unilateral, a partir de junho/2024 - Manutenção do contrato de plano de saúde nas mesmas condições - Insurgência - Descabimento - Manutenção da medida, sob pena de inviabilizar o tratamento - Obrigatoriedade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Rescisão de forma unilateral que não pode desamparar pessoas com doenças graves - Decisão, ademais, que se mostra consonante com entendimento sumulado por este tribunal (súmula 102) - Agravo de instrumento improvido.... ()
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