Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA LIMINAR PARCIALMENTE CONFIRMADA PELA R. SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO «HOME CARE".

CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO). PLANO DE SAÚDE - - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR ACOMETIDO DE TRAUMATISMOS INTRACRANIANO E CEREBRAL DIFUSO, TETRAPLEGIA ESPÁSTICA E LESÃO CEREBRAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE AUTOMÓVEL - APROXIMADAMENTE 6 MESES APÓS A ALTA HOSPITALAR O AUTOR PERMANECIA EM CASA SOB OS CUIDADOS DA FAMÍLIA E HOUVE INDICAÇÃO MÉDICA PARA O «HOME CARE AUTORIZADA EM PARTE PELA REQUERIDA - A RECUSA DE CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA AFIGUROU-SE NUM AUTÊNTICO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CONSIDERANDO QUE O «HOME CARE É UM SUCEDÂNEO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E A DESOSPITALIZAÇÃO DO AUTOR VERIFICOU-SE MESES ANTES DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, O ATENDIMENTO DOMICILIAR DEVERÁ PERMANECER TAL COMO AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS