Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Abstenção de uso indevido de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora titular da marca «Lorben". Ré que utiliza indevidamente a marca da autora para promover a venda de produtos na plataforma do Mercado Livre, sem autorização. Em suas razões recursais, a própria ré apelante alegou que, se tivesse sido notificada, poderia ter cessado de imediato a suposta lesão. Reconhecimento do pedido configurado. Concorrência desleal caracterizada. Indenização por danos materiais que deve observar o disposto na Lei, art. 210, I 9.279/96, conforme pleiteado pela autora. Danos morais decorrentes da exposição indevida da marca que se fazem presentes inclusive «in re ipsa". Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido.