Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - FRANQUIA - «OMO PASSA FÁCIL - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA -

Autora que postulaa condenação da empresa ré franqueadora ao pagamento do montante de R$ 10.500,00, referente ao investimento com taxa inicial de franquia, mediante apuração em liquidação de sentença, tendo em vista o inadimplemento contratual - Sentença que julgou procedente em parte a ação para o fim de condenar a empresa ré ao pagamento da multa rescisória no valor de R$ 10.000,00 - Autora que opôs embargos de declaração, sob alegação de julgamento «extra petita - Acolhimento dos embargos de declaração da autora para reformar a r. sentença e afastar a condenação da requerida ao pagamento da multa contratual, julgando a ação improcedente - Inconformismo da autora franqueada - Não acolhimento - Apesar de a franqueadora ter retirado o serviço de «logística integrada de forma unilateral, o que possibilitaria a resolução do negócio pela autora franqueada, é certo que o objeto da presente demanda envolve tão somente a devolução da taxa inicial de franquia (R$ 10.500,00) - Contrato de franquia empresarial que foi celebrado em 10/09/2019, e notificação enviada pela franqueada em 13/10/2021, apontando o referido inadimplemento contratual. A autora desenvolveu regularmente a atividade de franquia empresarial por mais de um ano. Nesse contexto, não se mostra cabível a devolução integral de valores investidos pela franqueada, vez que se valeu do contrato de franquia para explorar a atividade econômica e lucrar com ela, considerando que o contrato foi rescindido, e não anulado - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)