Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Abordagem reparatória para compor direitos de produtor rural (custos de implantação de programa de eletrificação rural). Demanda contra concessionária de energia elétrica, beneficiária final de instalações supridas pelo consumidor. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.... ()
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