Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Paciente que busca, pela via excepcional, a reforma da sentença penal condenatória, o que demanda análise da instrução probatória realizada no feito originário - - Apelação já interposta nos autos da ação penal, sem qualquer menção a absolvição por precariedade do acervo probatório - Inadequação da via eleita - Ação constitucional que não é sucedâneo da apelação, recurso cabível para os fins que busca o impetrante, nos termos do CPP, art. 593 - Ordem não conhecida