Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 378.7952.5777.3703

1 - TJSP Execução fiscal. ICMS e multa. Objeção de pré-executividade. Parcial acolhimento. Multa superior a 100% do valor do imposto devido. Caráter confiscatório reconhecido. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. Fixação de verba honorária pertinente. Valor bem fixado (Tema 1.076, E. STJ). Recurso desprovido

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