Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME E DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA MOTORA EM AMBIENTE DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA NÃO PROVIDO.

Autora portadora de sequelas de doenças cerebrovasculares. Negativa de cobertura de tratamento (fisioterapia motora em ambiente domiciliar). Descabimento. Prova pericial que, em consonância com a prescrição médica, concluiu pela necessidade de fornecimento de atendimento com manutenção das sessões de fisioterapia motora domiciliar. Falta de elementos que evidenciem equívoco da prova produzida. Relatório médico da parte ré que, isoladamente, não pode ser adotado em detrimento das conclusões do trabalho pericial. Abusividade da recusa. Negativa de cobertura de exame (ressonância magnética de crânio com pesquisa de nigrossomos). Descabimento. Alegação de inexistência de cobertura contratual por não constar no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Irrelevância no caso concreto. Laudo pericial que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Danos morais. Angústia e sofrimento por conta da negativa de cobertura. Indenização devida e fixada com moderação. Sentença de procedência mantida. majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)