Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que determina a penhora de aparelho de TV. Insurgência do executado. Acolhimento. Comprovação de que se trata do único aparelho que guarnece o imóvel da família. Impenhorabilidade - art. 833, II do CPC. Bem necessário à moradia digna, com mínimo de conforto e entretenimento. Recurso provido... ()
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