Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.

Insurgência contra decisão que determinou que a agravante comprovasse, no prazo de 24 horas, o cumprimento da obrigação de fornecimento de home care, sob pena de bloqueio de ativos financeiros de quantia suficiente para três meses do referido tratamento. Não acolhimento. Possibilidade de bloqueio a fim de conferir eficácia à tutela de urgência outrora concedida, diante da recalcitrância da agravante. Constrição que decorre de sua inércia em comprovar o acatamento da liminar, em desprestígio ao Poder Judiciário. Possibilidade de determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar resultado prático equivalente (CPC/2015, art. 139, IV). Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)