Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada - Ação de inexigibilidade de débitos bancários c/c indenização por danos materiais e morais - Autora que alega a existência de contratações fraudulentas (empréstimos, compras e transferências) - Deferida liminar para determinar aos bancos réus, dentre eles o aqui agravante Bradesco, que suspendam as cobranças das parcelas dos empréstimos realizados na conta da autora no dia 22/02/2024, bem como se abstenham de realizar cobranças desses valores por outros meios, enquanto tramitar a demanda, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor cobrado, por evento - Admissibilidade do «decisum - Necessidade de ampla dilação probatória quanto ao relacionamento das partes - Poder cautelar do julgador - Jurisprudência do STJ - Descontos mensais de elevada monta frente aos parcos salários da autora, que está em tratamento oncológico - Penalização obediente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Agravo improvido