Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CASA BANCÁRIA QUE, EMBORA REITERADAMENTE INSTADA ADMINISTRATIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, MANTEVE-SE INERTE - RECLAMAÇÃO NO PROCON E OFÍCIOS EXPEDIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR ASSENTE - VERIFICADA A PRETENSÃO RESISTIDA - DEMANDADO QUE, EM CONTESTAÇÃO, BUSCOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE JUSTIFICA SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO