Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Manutenção de posse. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. A parte recorrente não apresentou documentos comprobatórios, aptos e idôneos a demonstrar a alegada hipossuficiência. O fato de serem beneficiários do «Programa Minha Casa Minha Vida por si só não indica a hipossuficiência. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

Recurso não provido