Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -  Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida prisão domiciliar ou medida mais branda - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Apreensão de expressiva quantidade de droga de alto potencial lesivo, embalada para venda - Ausência de comprovação de ocupação lícita e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, diante das circunstâncias do crime - Precedentes -  Ausência de hipótese do CPP, art. 318 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta -  Ordem denegada.