Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que ao apreciar os embargos declaratórios da credora Toyota, os acolheu para reconhecer a ocorrência de omissão, e reconheceu que a recuperanda não é proprietária das máquinas têxteis, contando meramente com a posse direta das mesmas, sendo de rigor a exclusão, como então determinou das máquinas do âmbito da recuperação judicial - Alegação de que a via processual escolhida pela credora Toyota é inadequada, pois deveria apresentar impugnação de crédito, onde seria analisada a necessidade, ou não, da exclusão dos maquinários do Laudo de Ativos da agravante - Descabimento - Ao contrário do quis fazer crer, a situação existente nos autos não é a mesma quando da primeira manifestação da credora Toyota - Hipótese na qual, ao apresentar os embargos declaratórios (segunda manifestação), já havia sido reconhecido que o crédito discutido é extraconcursal - Ressalta-se que não há como não se reconhecer que as 31 máquinas têxteis, objeto dos Contratos de Compra e Venda com Reserva de Domínio, as quais foram vendidas com reserva de domínio, devem ser excluídas da recuperação judicial, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, e assim, não podem ser considerados como parte integrante dos ativos da empresa agravante - Promoção de incidente desnecessária - Ausente prejuízo a quem quer que seja - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)