Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO do autor que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de ausência de preclusão do prazo para apresentação de réplica, insistindo quanto ao mérito pela procedência. EXAME: Sentenciamento do feito antes do decurso do prazo para apresentação de réplica. Ausência de oportunidade de manifestação acerca de documentos juntados com a contestação. Aplicação do CPC, art. 437. Nulidade configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)