Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o cumprimento da tutela de urgência à apresentação de caução idônea. A parte agravante, uma empresa familiar, celebrou contrato de plano de saúde empresarial e ajuizou ação visando a declaração de inexigibilidade de valores cobrados após a solicitação de cancelamento do contrato. Porém, a parte agravada emitiu novas duplicatas e inscreveu a empresa agravante no Serasa. A agravante pediu a suspensão da inscrição até a decisão final. O recurso foi interposto buscando afastar a exigência de caução para o cumprimento da tutela de urgência concedida. ... (Continua)