Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial - Alegação de bem de família - Desnecessidade de apresentação por meio de embargos à execução - Matéria cognoscível por meio de simples petição - Condenação do exequente ao pagamento de verbas sucumbenciais que concorda com o levantamento da constrição - Descabimento - - Precedentes do C. STJ - Recurso provido
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