Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU, CIP e «Multa por infrações diversas do Exercício de 2022 - Município de Porto Ferreira - Exceção de pré-executividade fundada (i) na nulidade da CDA 16439, relativa à «Multa por infrações diversas, por ausência de origem e natureza do débito; e (ii) na ilegitimidade do coexecutado em razão de ter firmado anterior compromisso particular de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia - Decisão agravada que rejeitou integralmente a exceção - Acórdão dando parcial provimento ao recurso do coexecutado-excipiente para reformar em parte a decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade passiva do agravante Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários - SPE Ltda. (coexecutado-excipiente) apenas para os débitos de CIP constantes da CDA 12545, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos - Posterior rejeição dos embargos de declaração opostos pelo agravante, com deliberação expressa acerca da inaplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 109, § 1º, do CTM - Interposição de Recurso Especial pelo agravante - Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal que remeteu o feito a esta Câmara para a realização de «juízo de conformidade quanto ao decidido pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122, que fixou a seguinte tese: «1- Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2- cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU - Conclusão firmada que segue a tese jurídica fixada pelo C. STJ no referido tema - Manutenção do v. Acórdão de fls.225/238 complementado às fls.252/264 - O v. Aresto dos embargos de declaração expressamente consignou que «o § 1º do art. 109 é claro em estabelecer que o direcionamento da cobrança ao compromissário comprador só é devido quando houver compromisso de compra e venda devidamente registrado, hipótese diversa da ora analisada, logo, a legislação municipal não ampara a pretensão do alienante, que ainda figura como proprietário no CRI e no cadastro municipal - Manutenção do v. Acórdão