Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO CONCEDIDA EM 04/07/2024 - PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO
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