Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de reparação por danos materiais e morais. Discussão quanto ao ressarcimento do valor gasto em relação ao carregador do aparelho celular adquirido pela autora, visto que a ré Samsung o vende de maneira separada. Sentença de parcialmente procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de reparação por danos materiais e morais. Discussão quanto ao ressarcimento do valor gasto em relação ao carregador do aparelho celular adquirido pela autora, visto que a ré Samsung o vende de maneira separada. Sentença de parcialmente procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Incontroversa necessidade de entrega do carregador, tanto que a ré disponibiliza seu resgate, supostamente sem qualquer ônus ao consumidor, através de seu site. Acessório que, na prática, revela-se imprescindível ao próprio funcionamento do aparelho. Ré que negou o pedido de resgate do carregador à autora, sem qualquer justificativa plausível. Conduta contraditória, com claro indício de violação de boa-fé. Prática abusiva caracterizada, conforme preconiza o CDC, art. 39, I. Venda casada. Ressarcimento do valor do carregador devido. Sentença mantida. Recurso desprovido.