Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 382.0883.3232.8943

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido do exequente para realização de leilão de automóvel, independente da apreensão do bem - Indeferimento - Possível, no entanto, a Leilão do automóvel penhorado sem a necessidade de apreendê-lo, pois devidamente depositado na sede da empresa executada, informação confirmada pela própria parte interessada - Veículo já está sob custódia e controle, o que permite que a Leilão ocorra sem a etapa da apreensão - decisão reformada - Recurso provido

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