Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Determinação de intimação da parte autora juntada de: i) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade sobre o conhecimento da demanda e das consequências caso comprovada a inveracidade da sua afirmação; ii) nova procuração específica com firma reconhecida por autenticidade; e, iii), declaração judicial (pedido de justiça gratuita) com firma reconhecida por autenticidade. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. No mais, as demais exigências que se mostram congruentes com as determinações do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, inserindo-se no poder de cautela do magistrado e não importa em prejuízo à parte. ... (Continua)