Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

Pretensão de afastar auto de fiscalização e auto de multa lavrados em razão de inexistência de prévia licença de funcionamento, em que foi intimada à regularização sob pena de fechamento administrativo, multas e demais cominações legais. Alegação de morosidade no pedido de concessão da licença, que não se sustenta. Existência de pedido anterior, indeferido, e apresentação de novo pedido, com idêntica documentação. Necessidade de expedição de prévia licença de funcionamento prevista nas Leis Municipais 10.205/1986 e 16.402/2016, da qual não dispõe a impetrante. Certificado de Licenciamento Integrado - CLI que não se equipara à licença de funcionamento e não dispensa as demais licenças pertinentes, cuja exigência é evidenciada em razão das metragens do imóvel, caso em que se classifica como alto risco da atividade, destacando-se a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Direito líquido e certo não demonstrado. Higidez das autuações. Presunção de legalidade dos atos administrativos não infirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)