Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Agravante omitiu a declaração de bens prestada à Receita Federal, descumprindo a decisão anterior do Relator que determinou a juntada aos autos, havendo indícios de ocultação do patrimônio - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido... ()
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