Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 382.7365.4150.0370

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento - Decisão de indeferimento da justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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