Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO. CUSTOS CARTORÁRIOS E ITBI. LIBERAÇÃO DE VALOR CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. JUROS QUE INCIDEM DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958, STJ. COBRANÇAS LEGÍTIMAS.

Partes que celebraram contrato prevendo o montante a ser liberado pelo réu, os juros incidentes e a forma de liberação dos valores que, conforme cláusula 16 do contrato, estava condicionada à comprovação do registro do contrato. Juros devidos mesmo em relação ao período anterior à liberação do valor. ... (Continua)