Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida. Ausência de conjugação dos requisitos legais. Indicação médica de uso continuo do medicamento enoxaparina, em razão de trombofilia na gestação. Medicamento de uso domiciliar, fornecido pelo SUS. Incidência da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Decisão reformada. Recurso provido
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