Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória com pedido indenizatório cumulado. Inadimplência quanto ao valor devido pelo fornecimento de água. Tutela de urgência destinada a obrigar os réus a restabelecer o fornecimento de água na residência da autora, bem como desmembrar a cobrança da taxa condominial e de conta de consumo de água. Descabimento. Ausência de requisito indicado no CPC, art. 300. Recurso improvido